Os municípios têm até 31 de maio para encaminhar ao INSS os requerimentos dos créditos previdenciários concedidos pela Constituição Federal de 1988 e que estavam em manutenção em 5 de maio de 1999, período denominado passivo do estoque.
A solicitação garantirá o recebimento dos benefícios a que os municípios têm direito referentes a esse período. O prazo foi prorrogado quatro vezes, mas não há previsão de que ocorra nova prorrogação. As prefeituras que não solicitarem agora correm o risco de perder parte da compensação.
As aposentadorias desse período concentram o maior valor a ser repassado pela União a que os estados, Distrito Federal e municípios têm direito. A compensação previdenciária tem a finalidade de capitalizar os fundos ou institutos previdenciários. Ela assegura o pagamento de aposentados e pensionistas de todos os municípios que possuem servidores que tenham contribuído para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Conforme a coordenadora técnica, Selma Santiago, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) oferece orientação especializada na validação prévia da documentação para a elaboração do convênio. Para ela, os técnicos estão habilitados a orientar sobre a operacionalização do sistema COMPREV/MPS/INSS dos processos de compensação e podem ajudar a evitar que ocorra impugnação dos pedidos encaminhados ao INSS.
Fonte: Agência CNM
