Nesta quarta-feira, 26 de fevereiro, emendas ao projeto de lei que reduz os encargos das dívidas de estados e Municípios PLC 99/2013 estarão entre os 27 itens da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou relatório contrário às três emendas apresentadas em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). A reunião está marcada para as 10h, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
Luiz Henrique ressaltou que qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados implicará nova análise daquela Casa. Esse retorno, de acordo com o parlamentar, tornaria "incerto o destino de importantes providências contidas no projeto".
Uma das emendas veda a cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com Estados, Distrito Federal e Municípios. Luiz Henrique disse não ver razão para que alguns estados e Municípios estejam livres do pagamento de juros, "privilégio não concedido a nenhum outro devedor".
Outra emenda prevê a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar os atos e fatores geradores das dívidas dos estados e Municípios. A terceira emenda visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na parte relativa a exigências para concessão de incentivos fiscais.
Na CAE
Após a votação na CCJ, as emendas ainda terão de ser examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o que está previsto para depois do Carnaval. Só após o parecer das duas comissões é que o projeto estará em condições de retornar ao Plenário.
Na Câmara
Na Câmara, o projeto foi alterado para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.
Site: Confederação Nacional de Municípios (CNM).