O governo foi derrotado ontem na votação da Câmara dos Deputados ao projeto que atualiza o regime do Simples nacional. A base aliada, liderada pelo PSD, aprovou emenda que reduz a tributação das micro e pequenas empresas que prestam serviços advocatícios, de fisioterapia e de corretagem de imóveis e seguros que optarem pelo Simples.
O projeto, inicialmente, apenas incluiria estas atividades econômicas entre as que poderiam aderir ao Simples, mas o ganho tributário seria pequeno devido a um acordo com o governo, que aceitou apoiar o texto desde que as novas categorias tivessem uma carga tributária mais pesada do que as outras que já estavam no programa.
Embora o líder do governo tenha orientado para que a base aliada não apoiasse a emenda, praticamente todos os partidos indicaram voto favorável – apenas o PT e o PMDB liberaram suas bancadas. Apenas nove deputados votaram contra a emenda, enquanto 341 foram favoráveis. Foi a segunda derrota do governo, que já tinha sido obrigado a ceder e incluir o setor de refrigerantes entre os que poderão aderir ao Simples.
A Câmara também finalizou ontem a votação do Plano Nacional de Educação (PNE), com a rejeição de dois destaques ao texto aprovado na semana passada. O projeto seguiu para sanção presidencial. PSB e PDT tentaram derrubar a permissão para que parcerias público-privadas, como o ProUni e os empréstimos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), fossem contabilizadas como gastos em educação pública para alcançar a meta de investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor em dez anos.
Esses partidos, aliados a movimentos como a União Nacional dos Estudantes (UNE), defendiam que os 10% do PIB fossem aplicados exclusivamente em escolas e universidades públicas, sem permitir as parcerias – defendidas pelo governo federal e entidades mantenedoras de instituições de ensino, muitas ligadas a igrejas.
A base aliada da presidente Dilma Rousseff, junto com o PSDB, derrotou o destaque. Foram 118 votos para retirar o texto do projeto, contra 269 a favor da manutenção. Além de PSB e PDT, votaram contra o governo PCdoB, PV, PPS, PSOL e PMN. O DEM e o Solidariedade liberaram seus deputados.
O outro destaque, a pedido do governo, pretendia excluir do PNE a obrigação de que a União compensasse os Estados e municípios que não atingissem, em dois anos, o Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) – índice que pretende garantir um padrão mínimo de qualidade ao contabilizar o quanto deveria ser investido por aluno.
O governo desistiu de negociar a exclusão do artigo e decidiu apoiar a rejeição do destaque. Segundo o relator do PNE, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), o CAQi deve aumentar os gastos da União em R$ 38 bilhões, mas o índice ainda precisa ser regulamentado em lei, o que pode atrasar a aplicação.
O PNE estabelece 20 metas que governo, Estados e municípios devem atingir até 2023, como triplicar as matrículas de educação profissional técnica de nível médio e oferecer escolas em tempo integral para no mínimo 25% dos alunos na educação básica. Não há, porém, fonte de receita para custear os novos investimentos e nem divisão de responsabilidades entre União, Estados e municípios. O projeto virou uma das prioridades após os protestos de junho de 2013.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 3519.
Editoria: Política.
Página: A10.
Jornalista: Raphael Di Cunto, de Brasília.