Um estudo efetuado pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) a respeito das receitas arrecadadas aos fundos estaduais apontou uma perda para os municípios catarinenses de aproximadamente R$429 milhões.
Segundo levantamento realizado pelos técnicos da Fecam, os valores pertencente ao município de Gaspar e indevidamente retidos pelo Estado de Santa Catarina, entre 2011 a 2016, alcançam R$3.598.449,17, referente a transferências da cota-parte do ICMS, e R$4.303.967,84, não depositados na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com isso, em torno de R$4 milhões deixam de ser aplicados em manutenção, infraestrutura e obras e outros R$4 milhões seriam recursos úteis à educação e poderiam ser usados para formação de professores, salários e investimentos em geral.
O Governo do Estado enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa autorizando o Poder Executivo a compor a devolução dos valores devidos aos municípios em até 60 parcelas, a partir de janeiro de 2017, entretanto, a Fecam identifica a necessidade de ajustes no projeto. A proposta da entidade é que pelo menos 50% do recurso apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina como sendo dos municípios e que ficaram retidos no Fundosocial seja devolvido ainda no exercício de 2016 e o restante seja saldado em cronograma a ser definido. Considerando que a proposta já se encontra em debate no Poder Legislativo, a Fecam propõe aos Deputados Estaduais emendas ao projeto de lei a fim de assegurar os direitos dos municípios.
Repasses em atraso
A Fecam também tem solicitado ao Governador a necessidade urgente do pagamento integral dos convênios e contratos celebrados e pactuados em atraso, ainda no exercício de 2016.
Mais de R$134 milhões, este é montante que o Governo do Estado deve aos municípios catarinenses para o atendimento à população em programas nas áreas da educação, saúde e assistência social. São recursos destinados a programas conveniados ou pactuados, os quais são executados pelos Municípios com recursos dos demais entes federados.
Assessoria de Imprensa da prefeitura de Gaspar.
