Na próxima segunda-feira, 28 de julho, a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) vai sediar a reunião com os representantes de consórcios intermunicipais. Realizada pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam), o encontro objetiva orientar os consórcios públicos no gerenciamento das atribuições contábeis e nos processos de licitação. A reunião acontece a partir das 9h, no auditório da Associação, em Blumenau.
A reunião será coordenada pelo secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa, diretor executivo da Fecam, Celso Vedana, e os assessores jurídicos, Edinando Brustolin e Marcos Fey Probst. Na ocasião, os participantes irão debater os procedimentos jurídicos e contábeis previstos na Lei nº 11.107, que regulamenta os consórcios públicos.
As orientações contábeis serão apresentadas pelo secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa, que abordará as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, o consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas.
Brustolin destaca que uma das determinações da Lei é a exigência de contrato de rateio para o repasse de recursos do consorciado ao consórcio público. O assessor explica que a Lei nº 11.107 determina que o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual, ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
O assessor destaca ainda que é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Outro tema em debate será a contratação de serviços e aquisição de bens pelo consórcio, que devem ser precedidos de licitação pública. Brustolin explica que um dos benefícios do consórcio é realizar a licitação em nome dos consorciados, aumentando a quantidade adquirida e conseqüentemente reduzindo o preço.
"A expectativa é apontar deliberações para que todos os consórcios intermunicipais de Santa Catarina realizarem procedimentos padronizados, evitando assim irregularidades que poderiam ser apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina", disse.
Fonte: Ascom Fecam
NOTÍCIAS RELACIONADAS
FECAM vai orientar regulamentação dos consórcios intermunicipais
Consórcios Intermunicipais da AMMVI participam de reunião, em Lages
Consórcios Públicos e Lei do Saneamento são abordados em curso promovido pela AMMVI