A Emenda Constitucional n° 29, que garante mais recursos para saúde, passou de praticamente descartada para ter data marcada para a sua votação no Congresso, dia 28 deste mês. A oposição e a base governista entraram em acordo quanto à votação na última terça-feira (30).
Durante a reunião, foi rechaçada pela oposição a criação de um novo imposto para custear o valor da Emenda 29. "Há recursos de sobra no Orçamento da União e não será preciso criar novos tributos. Basta o governo economizar e evitar o desperdício", disse Antonio Carlos Magalhães Neto. O texto principal já foi aprovado, só falta a votação de um destaque, justamente sobre a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS).
A Emenda 29 é a principal luta da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) e do movimento municipalista brasileiro. O projeto já está aguardando votação há mais de mil dias.
Divisão dos royalties
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, anunciou que a partilha dos royalties do petróleo vai ser votada no Congresso Nacional dia 22 de setembro. Ele disse que espera que haja negociação entre o governo e a oposição para solucionar os problemas.
Se a divisão do lucro obtido com a extração do petróleo, sobretudo pré-sal, já tivesse saído, Santa Catarina teria arrecadado R$ 87 milhões ao invés de R$ 2 milhões em 2010. No geral os municípios estão perdendo R$ 8 bilhões, conforme a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A divisão igualitária dos royalties é outra bandeira da AMMVI, como manifestou o presidente da entidade, Paulo Eccel, prefeito de Brusque, em entrevista. "Conforme a Constituição, não existe município ou estado produtor de petróleo no mar, então queremos uma divisão equânime de um bem que é de todos os brasileiros".
O ex-presidente Lula vetou artigos aprovados no Congresso, como os que dividiam os recursos igualmente por todos os estados brasileiros, e não só para os estados e municípios produtores. Outro artigo vetado é o que destina metade do valor arrecadado pelo fundo social do pré-sal para a educação.
Ascom AMMVI/Com inoformações da Agência Câmara de Notícias
