A comissão especial que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09 e apensadas – aprovou por unanimidade nesta terça-feira (2) substitutivo do deputado Danilo Forte (PMDB-CE) que aumenta o percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo de 23,5% para 24,5%.
O aumento de um ponto percentual será parcelado em duas vezes. A primeira parcela deverá ser repassada em julho de 2015, e a outra metade em julho de 2016.
Para o próximo ano, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM do IR e do IPI. O aumento total representa cerca de R$ 3 bilhões a mais, em relação à arrecadação prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.
Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do IR e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 23,5%.
O relatório de Forte inicialmente previa o aumento de dois pontos percentuais no repasse, mas, depois de acordo na comissão, o texto foi alterado.
Prefeitos de todo o país acompanharam a sessão e pressionaram os parlamentares para que a votação não fosse adiada por falta de quórum. Na ocasião, a AMMVI esteve representada pelo primeiro vice-presidente e prefeito de Botuverá, José Luiz Colombi e pelo prefeito de Rodeio, Paulo Roberto Weiss, que também é segundo secretário da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).
Os prefeitos mobilizados no Congresso Nacional se reuniram ainda com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, para tratar sobre a PEC e outros temas. Na ocasião, Alves prometeu esforços para garantir a votação.
Apesar de não ser a proposta ideal, o movimento municipalista reconhece a conquista. "A luta dos prefeitos é por um pacto federativo mais justo e, até alcançarmos este objetivo, vamos trabalhando pela concretização de outras propostas que possam auxiliar financeiramente os Municípios, para podermos melhorar os serviços prestados aos cidadãos", afirma o vice-presidente da AMMVI.
O movimento municipalista se mobiliza agora para garantir o repasse de pelo menos 0,5% ainda neste ano. A PEC 406/09 ainda será discutida e votada no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, irá para o Senado.
Ascom AMMVI com informações da Agência CNM e Câmara.
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