Durante reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), realizada no dia 17 de fevereiro, os senadores voltaram a discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2014. A matéria, aprovada pelo grupo, pretende destinar 60% do orçamento anual do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a estados, municípios e Distrito Federal. A matéria segue agora para apreciação em Plenário. Se aprovada, a medida poderá trazer mais recursos aos entes federados.
De autoria do senador Ricardo Ferraço (ES), o Projeto altera a Lei 10.201/2011. O objetivo é facilitar a transferência das verbas federais da segurança pública a outros entes da federação. O autor observa que, atualmente, o processo é realizado por meio de convênios, acordos e ajustes. "Essas modalidades são extremamente burocráticas e pouco contribuem para o efetivo repasse de recursos", afirmou.
A implementação do benefício, de acordo com a redação, estaria sujeita à condicionalidades. Entre elas: existência de fundo local de segurança pública, com conselho de gestão e plano local previamente aprovado pelo conselho gestor do FNSP, além de contrapartida de recursos para o setor no respectivo orçamento.
Tramitação
A proposta já havia passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em setembro de 2015 com parecer favorável. Então, foi aberto um período para a proposição de emendas, que encerrou no dia 11 de novembro do mesmo ano. Apenas uma emenda foi apresentada.
Na audiência, os parlamentares aprovaram o parecer pela rejeição dessa emenda. Agora o PLS será levado à votação no Plenário do Senado Federal.
Com informações da Agência CNM.