A Assembléia Legislativa resolveu trabalhar numa época que, tradicionalmente, é de quietude em seus corredores, gabinetes e plenário. Estão marcadas sessões extraordinárias para hoje, às 14h, e amanhã, às 9h e às 14h.
As três sessões plenárias fazem parte da autoconvocação da Casa para apreciação de três medidas provisórias (MPs) e um projeto de lei. As matérias precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela votação.
A primeira MP, de número 146, altera a lei do Fundo Social, estabelecendo que os contribuintes poderão realizar transação financeira com o Estado visando a extinção de créditos tributários decorrentes de obrigações vencidas até 31 de dezembro de 2006. Estabelece nova regra para os contribuintes detentores de parcelamentos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Já a MP 147 expande benefícios ao setor agroindustrial e empreendimentos voltados à produção de mercadoria inexistente na cadeia produtiva catarinense. Estes estão previstos no Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (Fadesc) e Pró-Emprego.
Auxílio Reação beneficia atingidos
Ainda em análise na CCJ, a MP 148 cria o Auxílio Reação, destinado às famílias atingidas pelos desastres de novembro, cujos domicílios tenham sido destruídos ou interditados de maneira definitiva pela Defesa Civil e que estejam localizados nas cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Para garantir o benefício – R$ 415 mensais por até seis meses – as famílias precisam comprovar endereço, renda familiar de até três salários mínimos e não estar alojada em abrigo. O auxílio será pago com recursos das doações depositadas nas contas do Fundo Estadual de Defesa Civil.
Outro projeto prevê que as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) sejam dispensadas de licença ambiental, exceto na necessidade de desmatamento da vegetação em estágio avançado de regeneração.
Veículo: Jornal Diário Catarinense.
Edição: 8300.
Editoria: Política.
Página: 6.