A segurança sanitária e a defesa do consumidor foram os temas da audiência pública promovida pela Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) na tarde desta terça-feira, dia 21, no auditório da Uniasselvi, em Blumenau. O encontro, em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Ministério Público do Estado, contou com a participação de prefeitos, vereadores, procuradores, promotores de justiça, assessores jurídicos, secretários municipais, veterinários, produtores, empresários e cidadãos.
Na ocasião, mais de 80 participantes discutiram questões relativas às normas de inspeção estabelecidas pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), a vigilância sanitária, o procon municipal e as dificuldades enfrentadas pelos municípios na efetivação dos programas de segurança sanitária e defesa do consumidor. “Nosso objetivo é buscar maior participação do Estado e da União no repasse de recursos aos municípios, para que possam aplicar na implantação e aperfeiçoamento desses serviços que envolvem a qualidade dos produtos que chega ao consumidor” afirma José Rafael Corrêa, secretário executivo da Ammvi.
Segundo Antenor Chinato Ribeiro, procurador de justiça e coordenador geral do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, a audiência chama a atenção a questões cruciais na defesa e proteção do cidadão enquanto consumidor. Questões estas pertinentes a inspeção de produtos de origem animal e vegetal, a necessidade de implementação de serviços de vigilância sanitária com efetividade no Estado e a relevância de interiorizar o serviço de orientação e proteção ao consumidor, conhecido como Procon.
Chinato complementa ainda que os municípios menores, sem condições de contratar servidores em número adequado para a efetivação dos serviços, têm possibilidade de, através de lei municipal, formar convênios com outros municípios para participar do custeio de um órgão ou serviço regionalizado de orientação e fiscalização.
A audiência contou com o apoio do Conselho de Secretários de Agricultura de Santa Catarina (Consasc), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Secretarias de Estado da Saúde e de Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado de Santa Catarina.
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) unificará o serviço de inspeção federal, estadual e municipal e provocará mudanças na inspeção de produtos e insumos agropecuários, inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, educação sanitária, sanidade vegetal, saúde animal e trânsito agropecuário. Os produtos inspecionados por qualquer uma das instâncias do Suasa, ou seja, pelos municípios, estados, Distrito Federal ou União, podem ser comercializados em todo o território nacional.
Essas alterações no sistema de inspeção advêm do Decreto 5.741/2006 e se aplica a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários, sem prejuízo de requisitos específicos para assegurar a sanidade agropecuária, a qualidade, a origem e identidade dos produtos e insumos agropecuários. As regras e os processos do Suasa estão especialmente relacionados com as responsabilidades dos produtores, dos fabricantes e das autoridades competentes, com requisitos estruturais e operacionais.
Para Marcos Fey Probst, assessor jurídico da Fecam, as medidas de sanidade agropecuária são de responsabilidade de todos os entes da federação, cabendo à União e aos Estados darem suporte técnico e financeiro para que os municípios possam efetivar as diretrizes do Sistema. Conforme Arnoldo Pahl, membro titular do Conselho dos Secretários de Agricultura do Estado de Santa Catarina (Consasc), a entidade dará seu parecer a respeito do Suasa em dezembro. “Em princípio, nossa preocupação está ligada ao repasse de recursos aos municípios ou consórcios, pois trabalhamos com o intuito de viabilizar o serviço no Estado” declara.
A implantação do Suasa vai beneficiar a inserção dos produtos da agricultura familiar no mercado formal – local, regional e nacional, fortalecer o controle da qualidade dos alimentados que chegam ao consumidor e descentralizar o serviço, de forma que promova a integração e fortalecimento dos municípios. Corrêa afirma que medidas estarão sendo tomadas para que União, Estado e Municípios dividam responsabilidades e cada qual assuma suas responsabilidades.
Fonte: Ascom AMMVI