O envio deve ser feito pela plataforma Transferegov.br e o descumprimento do prazo acarreta em suspensão de novas transferências e risco de não receber emendas em 2025.
Premiação nacional distribuirá medalhas de ouro e prata para 13 municípios do Vale Europeu com boas práticas na implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Em análise no Senado Federal, a medida retira os valores de transferências dos municípios para organizações sociais do cálculo do limite com despesas de pessoal.
Estados não podem conceder incentivos, benefícios e isenções fiscais de modo a impactar os municípios.
