FLORIANÓPOLIS – Renunciar a parte do dinheiro que merece para receber antes. Esta é a possibilidade que se abre para quem tem precatórios do governo estadual se for aprovado o projeto que chegou ontem à Assembleia Legislativa e que deve ser votado pelos deputados até o final do ano.
A proposta do governo cria a Câmara de Conciliação dos Precatórios, integrada por membros da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de Justiça (TJ). O grupo vai negociar com os portadores dos títulos – que representam dívidas que o Estado tem e não pode mais recorrer à Justiça para não pagar – para reduzir ou parcelar o pagamento dos valores. Quem oferecer mais vantagens ao Estado passa na frente na fila dos pagamentos.
A expectativa do governo é reduzir uma dívida que hoje chega a R$ 580 milhões e atrapalhar o comércio informal dos títulos. Como a fila para o pagamento dos precatórios costuma durar anos, é comum os credores do Estado venderem os títulos para empresas por valores abaixo do determinado pela Justiça. Essas empresas lucram quando resgatam o valor total da dívida. Pelo projeto, apenas o dono do crédito ou um herdeiro, em caso de morte do titular, pode participar das conciliações.
– Essa medida vai evitar o comércio de precatórios que está acontecendo, com empresas comprando os títulos por valores muito mais baixos, às vezes 50%, 60% menor, e recebendo 100% depois, sem que o Estado ganhe nada com isso – afirma o procurador Álvaro Mondini, da Procuradoria-Geral do Estado.
Estado usa metade dos precatórios para quitar dívidas
Atualmente, o Estado paga cerca de R$ 3,8 milhões mensais em precatórios, através de um fundo administrado pelo TJ. Desse valor, metade é para custear as dívidas mais antigas e o resto para as de menor. Com a aprovação da proposta, os valores mais baixos deixam de ter prioridade e metade do pagamento mensal será encaminhado para os credores que deram maior desconto.
A possibilidade de criar câmaras de conciliação para fazer o pagamento de parte dos precatórios fora da ordem cronológica foi criada por emenda à Constituição Federal em 2009. Estados como Minas Gerais e cidades como São Paulo já adotam o método. Principal crítica da demora do Estado para quitar as dívidas de precatórios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ainda não tem posição sobre a proposta do Estado. Presidente da câmara especializada no assunto dentro da entidade, o advogado Alceu Frasseto diz que a entidade não foi chamada a conversar sobre a adoção do modelo, mas o assunto será discutido pela entidade em reunião hoje.
Veículo: Jornal de Santa Catarina
Edição: 12384
Editoria: Política
Página: 4