BRASÍLIA – Os governadores do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo, contrários à redistribuição dos royalties do petróleo, vão ter de esperar até a próxima semana para questionar a mudança na legislação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O resultado da votação que rejeitou o veto da presidente Dilma Rousseff à nova regra ainda não foi publicado no Diário do Congresso Nacional. Sem essa publicação, a presidente Dilma Rousseff não pode promulgar a lei, e os governadores não podem entrar com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para tentar anular os efeitos da norma.
Para que o resultado seja publicado, a sessão na qual a matéria foi apreciada precisa ser encerrada, o que não ocorreu porque a sessão seguiu com a apreciação do orçamento geral da União deste ano. O projeto aprovado pelo Congresso prevê ainda a redistribuição da participação especial, que reduz a parcela da União. A reclamação dos Estados produtores é que perderão fatias expressivas de royalties.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 12784.
Editoria: Economia.
Página: 18.