O Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar determinando ao governo que efetue imediatamente o repasse de 20% dos recursos de todos os fundos estaduais ao Fundeb – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica -, que é dividido para os 295 municípios de Santa Catarina. A decisão da juíza de segundo grau Rosane Portella Wolff confirmou sentença do juiz Hélio do Valle Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, ao deferir ação impetrada pelos advogados Edinando Brustolin e Marcos Fey Probst.
A polêmica sobre desvios dos recursos do Fundeb tem oito anos. O Tribunal de Justiça determinou o repasse de 25% de todos os recursos do Fundosocial aos municípios e aos poderes, acolhendo ação impetrada pelas bancadas do PP e do PT na Assembleia. Em 2008, nova decisão incluiu o Fundos de Turismo, Cultura e Esporte nesta obrigação.
O Tribunal de Contas tem deliberado que o valor de todos os fundos deve ser considerado no cálculo dos percentuais para saúde e educação, sem ter as decisões atendidas. Isto prejudica também os municípios, pois retira dinheiro para educação. Os fundos permitem, desde 2005, que os contribuintes do ICMS façam "doações" de valores milionários em troca de créditos tributários. Estes recursos não entravam no caixa único da receita do ICMS – logo, não era repartido.
Cálculos feitos pelos advogados apontam que o desvio é de R$ 10 milhões ao mês, R$ 120 milhões por ano. Dinheiro que deixa de ser investido em educação, sendo R$ 50 milhões pelo Estado e R$ 50 milhões pelos municípios.
Esta novela sobre desvios de recursos do Fundeb começou em 2005, envolveu várias ações judiciais e transformou-se em bandeira na histórica greve dos professores pelo pagamento do piso salarial.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 12925.
Editoria: Política.
Coluna: Moacir Pereira (moacir.pereira@gruporbs.com.br).
Página: 6.