O pacto federativo será tema da terceira sessão temática realizada em 2013 pelo Senado, nesta quinta-feira (24), às 10h. A discussão terá a presença do ministro da fazenda, Guido Mantega, e de representantes de estados e municípios. O debate deve envolver temas como a troca do indexador das dívidas estaduais, a guerra fiscal e o compartilhamento das receitas de vendas do comércio eletrônico.
As sessões temáticas foram instituídas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para permitir a discussão de assuntos relevantes na pauta da Casa com a participação de especialistas e autoridades de outros Poderes. A primeira discutiu a reforma política e a segunda, o financiamento da saúde pública. A inclusão do pacto federativo como pauta de sessão temática foi sugerida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Guerra fiscal
Em reunião realizada na terça-feira (22), integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sugeriram a realização de um esforço conjunto do Senado e da Câmara para votar, até o fim de novembro, projetos de lei que preparem os estados para o fim de guerra fiscal. Entre eles está a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013.
O projeto foi aprovado em maio pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, desde então, aguarda um acordo para a votação em Plenário. O texto busca a unificação gradual das alíquotas, com a redução de um ponto por ano, até chegar a 4% – hoje, essa taxa paga na transferência de produtos de um estado para outro é de 7% nas regiões Sul e Sudeste e de 12% nas demais.
Um dos principais entraves para que estados cheguem a um consenso é a previsão, no projeto, de uma alíquota diferenciada de 7% que seria aplicada sobre produtos agropecuários do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste transportados para o Sul e o Sudeste.
Convalidação de incentivos
Outro ponto sobre o qual ainda não há consenso na discussão do pacto federativo é a convalidação de incentivos fiscais concedidos sem a unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda das 27 unidades da federação. Esses incentivos, concedidos isoladamente pelos estados, foram julgados inconstitucionais pelo STF após questionamento de dois municípios goianos.
Caso não sejam convalidados, há risco de prejuízos a vários estados e de fuga de investidores atraídos pela guerra fiscal. Os estados temem ter que recalcular cotas de municípios que se sintam afetados pelo desconto nos repasses. Também há o risco de que, sem a convalidação do Confaz, o STF edite uma súmula vinculante sobre o tema. Na última reunião do conselho, realizada no dia 17 de outubro, a proposta de convalidação teve o apoio de 24 dos 27 estados, o que foi considerado um avanço por integrantes da CAE.
Endividamento
A convalidação estava prevista no Projeto de Lei Complementar 238/2013, de autoria do Executivo, mas foi retirada do texto por falta de consenso. O projeto, que foi aprovado nesta quarta-feira pelo Plenário da Câmara, trata da mudança no indexador das dívidas dos estados e municípios, reivindicação antiga dos governadores e prefeitos. Eles alegam que, com os critérios atuais, a dívida pode crescer mais de 20% ao ano.
Hoje, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) mais juros que vão de 6% a 9% ao ano. Com a mudança, os juros deverão ser de 4% ao ano, e a atualização monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais estável que o IGP-DI. Caso a soma dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros (Selic) do mês, esta será usada para a atualização.
Outro tema que ainda aguarda decisão do Congresso é a divisão do ICMS sobre produtos comprados na internet. Pelas regras atuais, quem compra o produto de uma loja virtual localizada em outro estado paga ICMS na origem. A PEC 197/12 divide o valor arrecadado entre o estado de origem e o de destino. O texto foi aprovado pelo Senado em 2012 e tramita na Câmara dos Deputados.
