O Plenário pode votar nesta tarde (30/10) a regulamentação da Emenda 29, prevista no Projeto de Lei Complementar 1/03. A emenda estabelece os índices mínimos de investimentos na área de saúde.
Para garantir consenso sobre a regulamentação da Emenda da Saúde, o Executivo pode destinar mais R$ 3 bilhões para a área no próximo ano, além dos R$ 47 bilhões previstos no Orçamento de 2008. Os recursos viriam do aumento da parcela da CPMF destinada à saúde.
A equipe econômica também pretende buscar recursos adicionais para a saúde em outras fontes, sendo a principal delas a CPMF – cuja prorrogação até 2011 ainda depende de votação no Senado. Atualmente, 0,20% dos 0,38% arrecadados com a CPMF são aplicados em saúde. O governo propõe aumentar esse percentual no próximo ano e promover um escalonamento até 2011, quando a alíquota chegaria a 0,28%.
A Emenda Constitucional 29 prevê mais recursos para a área da saúde e está no bolo da negociação para a prorrogação da CPMF até 2011. A fim de regulamentar a emenda, há dois projetos de lei complementar no Congresso: um na Câmara e outro no Senado.
As propostas fixam que a União deverá investir na saúde 10% da arrecadação de impostos, o que, segundo cálculos dos parlamentares, significará R$ 20 bilhões a mais para a área em 2008. Os projetos definem ainda porcentuais de 12% para os Estados e 15% para os municípios.
Fonte: Ascom AMMVI com colaboração da Agência Câmara