Cinco prefeitos da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) participaram da Assembléia Geral Extraordinária da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) na última quinta-feira (10/04), em Xanxerê. Na ocasião, os prefeitos catarinenses aprovaram o documento com as principais reivindicações dos municípios quanto a proposta de Reforma Tributária enviada ao Congresso Nacional. O documento será entregue a Bancada Parlamentar Catarinense no dia 15 de abril, durante a XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Mais de 84 prefeitos e secretários executivos de associações microrregionais participaram do encontro. Na ocasião, a Ammvi esteve representada pelos prefeitos de Ascurra, Pedro Moser; Botuverá, Moacir Merizio; Gaspar, Adilson Luis Schmitt; Guabiruba, Orides Kormann, e Indaial, Olímpio José Tomio, além do secretário executivo da entidade, José Rafael Corrêa.
As reivindicações propõem alterações na criação e partilha do Imposto sobre Valor Agregado (IVA-F), na implementação do novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na adoção da nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional e nos critérios de rateio do ICMS.
Segundo o presidente da Ammvi, Olímpio Tomio, prefeito de Indaial, tópicos relevantes da Reforma foram levantados, e os pontos que precisam de mudanças foram melhor explicados pelos técnicos da Fecam. "Discussões acerca do assunto há meses estão sendo feitas pelos prefeitos do Estado, para que juntos, possamos levar as reivindicações aos parlamentares e governo federal. Está será mais uma luta do movimento municipalista" afirma.
Os pontos aprovados são:
1. Em relação à criação do Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA-F)
Reivindicações:
a) Preservar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, como tributo municipal e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS garantido seus respectivos fatos geradores.
b) Esclarecer sobre a base de arrecadação do IVA-F, inclusive quanto à base de cálculo e alíquotas a serem aplicadas.
c) Diminuição do percentual destinado à Seguridade Social.
d) Garantia de manutenção da receita atual do FPM e sua evolução natural,independe da possibilidade do IVA-F não recompor a arrecadação dos tributos extintos.
2. NOVO ICMS
Reivindicações:
a) Não desmembramento da Reforma Tributária.
b) Garantia de que o FER recomponha as perdas com a Lei Kandir, a extinção do Auxílio para o Fomento das Exportações (FEX) e as perdas com a mudança da cobrança do tributo para o destino.
3. Política Nacional de Desenvolvimento Regional
Reivindicação:
a) Ampliação do limite de 5% para 40% de destinação de recursos do FNDR para as regiões Sul e Sudeste.
4. Desconstitucionalização do Rateio do ICMS aos municípios
Reivindicações:
a) Manutenção do dispositivo constitucional que determina o percentual de rateio de 75% do ICMS com base no valor adicionado de cada município.
b) Estabelecimento, em lei complementar, de parâmetros nacionais a ser em observados pela lei estadual que regulamentar a forma de rateio dos 25% restantes.
c) Adequação da Lei Complementar nº 63/90 às novas realidades, a fim de corrigir distorções na forma de apuração do valor adicionado dos municípios.
Fonte: Ascom AMMVI com colaboração da Ascom Fecam