Alterações na lei federal 13.019, de 2014, tornaram mais rígidas as regras para as transferências voluntárias do poder público municipal para entidades e afins. Depois de vários adiamentos, as novas regras entraram em vigor neste mês de janeiro e afetam várias entidades que recebem auxílio financeiro da Prefeitura de Rodeio, como APAE, Bombeiros Voluntários, Associação de Universitários, etc. Elas terão que se adequar à lei para que possam continuar recebendo apoio financeiro do município.
De acordo com o novo marco, as organizações da sociedade civil terão de participar de credenciamento, (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos.
Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado e pelo menos três anos de criação. Até então não havia uma lei específica para regular as relações entre as entidades e os governos.
Preocupado em ajudar na adequação destas entidades, o prefeito Paulo Roberto Weiss determinou que a Procuradoria Jurídica do município elaborasse dois decretos, 4215 e 4216, para que Rodeio seja adequada a nova lei. "Temos entidades importantes que precisam do auxílio da prefeitura para manterem suas iniciativas, especialmente na área social, por isso queremos que todos se adéquem às novas normas o mais breve possível para que as parcerias tenham continuidade", completa o Prefeito.
Agora as entidades que desejarem firmar parcerias com o Município, deverão se adequar a nova lei, e se credenciarem junto ao Município. Mais informações no site da prefeitura de Rodeio.
Assessoria de imprensa da prefeitura de Rodeio.