A bancada catarinense do Congresso Nacional esteve em peso, na noite de quarta-feira (17), no plenário 5 da Câmara dos Deputados, em Brasília, para reunião com os prefeitos de Santa Catarina. Com o plenário lotado, o Fórum Parlamentar Catarinense, presidido pelo deputado João Paulo Kleinübing, recebeu da presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, para debater assuntos que impactam os municípios.
A Fecam entregou aos congressistas durante o encontro uma lista com sete itens aos quais os municípios solicitam apoio dos deputados e senadores catarinenses. “Trouxemos uma pauta de assuntos importantes que atendem a todos os municípios, muitos dos itens dizem respeito a projetos que estão no Congresso e precisam da manifestação dos parlamentares”, coloca Adeliana.
Entre os itens está a mobilização para derrubar o veto presidencial sobre a lei do Imposto sobre Serviços (ISS). Com a derrubada haverá a alteração no destino do ISS arrecadado nas operações financeiras feitas com cartões de crédito ou débito, leasing e planos de saúde. Hoje, essas receitas estão direcionadas a cerca de cinco municípios do estado de São Paulo, onde ficam as sedes das operadoras. Com a mudança, o ISS – que é um imposto de competência municipal – iria para os municípios onde ocorreu a operação, ou seja, onde foi efetuada a compra.
Estima-se que com a mudança os municípios catarinenses receberiam R$ 228 milhões a mais por ano. “Não podemos perder esta vigília, é importante que o cidadão se engaje e contate seu deputado e senadores para alertar sobre a importância da derrubada deste veto”, apelou a presidente da Fecam.
Os municípios pediram também para que os congressistas auxiliem na aprovação da PEC nº 212/216 que prevê a prorrogação do prazo para o parcelamento dos precatórios para 10 anos. A inclusão do parcelamento da dívida dos municípios com o FGTS na Medida Provisória que amplia o prazo para o pagamento das dívidas previdenciárias e a celeridade na conclusão de obras estruturantes para o estado são outros temas para que o Fórum Parlamentar intervenha.
Solicitações dos municípios para o apoio dos parlamentares:
1. Derrubada do Veto Presidencial nº 52 de 2016, para garantir uma distribuição igualitária dos impostos arrecadados nos serviços de plano de saúde, administração de cartões de crédito e débito e leasing;
2. Prorrogação de até 10 anos do parcelamento do saldo de precatórios;
3. Prorrogação do prazo para execução por parte dos municípios do Plano de Resíduos Sólidos;
4. Abertura de editais pelo Denatran para captação de recursos para os municípios, proveninentes do Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito – Funset;
5. Inclusão de emenda à Medida Provisória nº 778/2017, para permitir o parcelamento da dívida dos municípios junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
6. Alteração do Decreto nº 3.358/2000, que intervém no direito minerário do proprietário em favor do município;
7. Articulação para manutenção e continuidade das obras federais (alça do contorno viário da Grande Florianópolis, BR 116, BR 282 e BR 470).
Com informações da Fecam.