O movimento municipalista obteve nova vitória nesta sexta-feira (30). O governo federal adiou o prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores relativos aos Restos a Pagar (RAPs) não processados para o dia 30 de novembro. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que a União deve cerca de R$ 31,5 bilhões aos municípios. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Dados do Orçamento Geral da União (OGU) mostram 5.421 municípios estão com Restos a Pagar não processados, o que representa 97,4% do total de municípios brasileiros. Na base de dados, há mais de 13 mil empenhos em RAPs. Desses, 12.821 são de 2015 e estão classificados como não processados. Destaca-se que os Restos a Pagar que não forem reclassificados serão cancelados.
Com a prorrogação, o primeiro passo para os gestores é a realização de levantamento e classificação das obras, processadas e não processadas. Nesse relatório, deve constar o órgão responsável por cada obra, como, por exemplo, Ministério da Educação, da Saúde, das Cidades. Destaca-se que esses são responsáveis por indicar a classificação.
Além disso, ressalta-se que na listagem das obras não processadas, os gestores precisam mapear os problemas para que possam ser resolvidos. Após esses procedimentos e os ajustes dos problemas relatados, o município precisa procurar a instituição financeira responsável pela obra para solicitar a medição.
Pesquisa realizada pela CNM em 2015 mostrou que, de 14 mil empenhos juntos aos gestores municipais, 77% deles, apesar de não processados, haviam sido iniciados. Em cartilha, a CNM explica que, em determinadas situações, “a falta de liquidação ocorre por simples omissão da autoridade competente em reconhecer que a mercadoria foi entregue ou o serviço concluído”.
As entidades municipalistas se mobilizaram pela expansão da data limite. Isso porque os valores envolvidos nos contratos dos projetos em andamento são, de modo geral, muito altos e podem gerar prejuízos às administrações municipais. “A AMMVI também encaminhou correspondência aos parlamentares pedindo articulação junto ao governo federal em prol da prorrogação”, disse o presidente da entidade e prefeito de Botuverá, José Luiz Colombi.
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Acesse o Decreto que prorrogou o prazo.
Com informações da Agência CNM.
