Com o objetivo de auxiliar os gestores municipais na aprovação das alterações necessários para a adequação às mudanças estabelecidas na Lei Complementar nº. 157, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Federação Catarinense de Municípios – FECAM disponibilizou uma minuta de Projeto de Lei e orientações sobre a padronização das alíquotas e data de vencimento da cobrança do ISS. Para que surtam efeito a partir de janeiro de 2018, o prazo para aprovações de leis municipais é 2 de outubro de 2017.
A iniciativa faz parte dos esforços do Colegiado de Órgãos Fazendários Municipais – CONFAZ-M/SC, ligado a entidade municipalista, de incentivar ações que melhorem a arrecadação dos municípios, por meio do Projeto Eficiência na Arrecadação. Nesse sentido, o grupo, que atua no aprimoramento da Legislação Tributária, identificou como pertinente a possibilidade de os municípios adotarem alíquotas uniformes no que toca à arrecadação do ISSQN. “Isso minimizará a ocorrência de disputas tributárias prejudiciais às finanças municipais de modo geral, bem como facilitará a contabilização e arrecadação desse imposto pelas operadoras de cartões de crédito, que passarão a se relacionar – pelo menos em tese – com as mais de 5.500 secretarias da fazenda municipais existentes no território nacional a partir do ano fiscal 2018”, observa o comunicado sobre o assunto divulgado pela FECAM.
A FECAM e o CONFAZ-M/SC desenvolvem o Projeto Eficiência na Arrecadação Municipal, com a atuação em três principais diretrizes – Transferência Constitucional, Arrecadação Própria e Desenvolvimento Econômico. O objetivo principal do programa visa auxiliar os gestores municipais no desenvolvimento de ferramentas e ações para o incremento das receitas.
Fim da Guerra Fiscal – A Lei Complementar nº. 157/2016 estabeleceu em seu artigo 8º-A a aplicação da alíquota mínima do ISSQN em 2%. A nova legislação tipificou como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário. “Os entes municipais deverão, até a data de 30 de dezembro de 2017, proceder a revogação de qualquer legislação municipal que conceda isenção, incentivo ou benefício tributário ou financeiro, inclusive de redução de base de cálculo do ISSQN, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa”, observa comunicado anteriormente divulgado pela entidade sobre o mesmo tema.
Acesse comunicados sobre o assunto.
Comunicado nº 56/2017 e minuta de Projeto de Lei
