Blumenau foi o décimo e último município a receber o Ciclo de Debates sobre as Eleições Municipais de 2008, evento promovido pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O encontro acontece hoje (27/06), das 8h30 às 17h30, no auditório da AMMVI, e objetiva esclarecer os participantes sobre as dúvidas em relação às normas que regem o pleito deste ano.
Na ocasião, estão reunidos agentes políticos, pré-candidatos a mandatos eletivos, lideranças comunitárias, servidores e assessores das Câmaras e Prefeituras municipais, lideranças comunitárias e demais cidadãos interessados. O debate é objeto de um Protocolo de Intenções, firmado entre o Parlamento, por meio da Escola do Legislativo, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
Além das regras do processo eleitoral, o encontro aborda as permissões e vedações no último ano de mandato. A reunião conta ainda com a palestra sobre Acessibilidade, ministrada por Clerson Larroyd, arquiteto da Assembléia Legislativa, e por Ana Philippi, da Fundação Catarinense de Educação Especial. "A acessibilidade é um direito de todos. O mundo tem que estar ao nosso alcance e por isso temos que aprender a conviver com as diferenças", disse Larroyd.
As regras para as eleições de 2008 foi um dos temas mais debatidos no encontro. Em Blumenau, o assunto foi abordado pelo representante do TRE, Alessandro Abreu. Ele destacou a propaganda eleitoral como principal dificuldade entre os pré-candidatos. "Na justiça eleitoral sempre existem inovações. O candidato deve prestar muita atenção naquilo que está fazendo." Como inovação, Abreu afirmou que, no caso da eleição majoritária, é obrigatório constar o nome do prefeito, vice-prefeito e coligação em qualquer material de divulgação. "Não há multa definida, mas se um dos itens não for respeitado, o material poderá ser recolhido causando prejuízo ao candidato", falou.
O também representante do TRE/SC, Elton Carsten, falou sobre Prestações de Contas. Em relação aos recibos eleitorais, Carsten explica que eles são documentos oficiais que viabilizam e legitimam a arrecadação de recursos. "É obrigação do candidato emitir os recibos. Toda e qualquer doação tem que estar descrita nestes recibos."
O último ano do mandato dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores exige atenção redobrada. Esse foi o aviso feito pelo assessor jurídico da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Marcos Fey Probst. Segundo ele, é necessário adotar providências de final de mandato, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "A Lei estabelece diversas vedações nos dois últimos quadrimestres do mandato com o objetivo de ampliar a preservação do pleno equilíbrio das contas públicas." Probst destaca ainda que a não observância das regras poderá prejudicar a comunidade e também determinar sanções aos prefeitos, inclusive no âmbito penal.
Fonte: ASCOM AMMVI com informações da Alesc