Na última semana, fiscais de tributos dos catorze municípios do Médio Vale participaram do curso Fiscalização do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), na sede da AMMVI. Na ocasião, eles ampliaram os conhecimentos sobre alternativas de fiscalizar, cruzar, apurar e auditar o imposto de administração de cartão de crédito, leasing e cooperativa médica.
Conforme o professor Carlos Antônio de Souza Coelho, os participantes tiveram orientações a respeito da Lei nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou os dispositivos acerca da incidência do ISSQN dispostos na Lei Complementar nº 116/2003. “Repassamos aos fiscais informações teóricas e também fizemos simulações práticas. Além disso, o conteúdo contemplou o controle, a cobrança e o recebimento do imposto”, explicou Coelho.
O professor ressaltou ainda que, agora, as prefeituras devem buscar sistemas informatizados de declarações e relações eletrônicas, para que possam incluir nas suas rotinas a fiscalização, a apuração, a perícia e o controle do imposto pelas administradoras de cartão de crédito, cooperativas médicas e operações de leasing.
A nova legislação já vem sendo tratada pela AMMVI com prefeitos e secretários municipais de Administração e Finanças. A previsão é que mais reuniões sejam feitas a respeito do tema, para que os municípios possam fiscalizar o recolhimento do imposto e ampliar a arrecadação municipal.
Mobilização
Em 2017 houve forte mobilização nacional para que os parlamentares derrubassem os trechos vetados pelo presidente Michel Temer da lei da reforma do ISSQN. Com isso, a partir deste ano, os serviços passarão a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço. Além disso, o ISSQN das operações de arrendamento mercantil e plano de saúde também serão devidos no domicílio do tomador.
Antes na reforma da lei, cerca de 63% das receitas deste importo ficavam nos cofres de somente 35 municípios. Agora, com a nova legislação, a expetativa é de redistribuição anual de aproximadamente R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros, conforme dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Michele Prada, Ascom AMMVI.
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