Desde o ano passado o Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confaz-M), órgão ligado a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), alerta sobre pontos da Reforma Tributária que podem impactar significativamente os municípios. Sobre esse tema, a Fecam mobiliza secretários de Fazenda, prefeitos, prefeitas, técnicos e especialistas para, no dia 30 de maio, das 13h30 às 16h30, participarem do Encontro sobre Gestão Tributária: Impactos da Nova Reforma Tributária sobre os Municípios. O Encontro, ocorre no auditório da Aris, no mesmo prédio onde está sediada a Fecam.
O tema será exposto pelo presidente do Confaz-M, secretário de Fazenda de Joinville, Flávio Martins Alves e pelo consultor econômico da Frente Nacional dos Prefeitos e doutor em economia, Kleber Pacheco de Castro, que possui vários artigos sobre ICMS e tributação. A convite do Confaz-M, participam do debate técnicos da secretaria de Estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado de SC. Com as contribuições apresentadas, o Confaz-M, em reunião fechada, avaliará e emitirá posição sobre a reforma que será posteriormente apresentada à direção da Fecam e pautará o assunto na entidade.
O Encontro irá debater aspectos da PEC nº45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados e versa sobre a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O imposto agregaria cinco tributos atuais (PIS, Confins, IPI, ICMS e ISS) que seriam extintos e formariam o IBS. Pela proposta, o IBS será apurado e pago de forma centralizada, sendo a receita distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios proporcionalmente ao saldo entre débitos e créditos atribuível a cada ente federativo. Os Estados e Municípios continuariam responsáveis pela fixação da alíquota tributável.
O relator da matéria, Deputado Federal João Roma, da Bahia, já deu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. Para o deputado, a Constituição dispõe que não é possível a apreciação de Proposta de Emenda para abolir o Pacto Federativo, mas que não se verifica na Proposta nenhuma ameaça a ele.
“Se é certo que o papel do ICMS e do ISS é extremamente relevante para as finanças estaduais e municipais, lembra-se aqui que a proposição ora em apreciação procura resguardar a autonomia dos Estados e Municípios na fixação das alíquotas correspondentes a esses tributos que comporão a alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços”, confirma no parecer. “A reforma nos termos propostos não afeta a carga tributária, mas melhora significativamente a qualidade do nosso sistema tributário, tornando-o mais simples, transparente e neutro, e beneficiando o crescimento a longo prazo do Brasil”, completa ainda a avaliação do deputado.
Entre as preocupações já apontadas pelo Confaz está justamente a possibilidade do ISS e do ICMS passarem a compor a arrecadação federal, o que pode ser um perigo para as finanças municipais.
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Com informações da Acom Fecam.