O governo está elaborando uma proposta que facilite o repasse de recursos voluntários da União aos estados e municípios, embora ainda não haja prazo para que ela saia do papel. Durante audiência pública sobre o assunto, realizada na quarta-feira, 9 de setembro, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, os representantes da Caixa Econômica e do Ministério das Cidades admitiram que há muita dificuldade, – especialmente nas menores cidades -, para cumprir todas as exigências contratuais feitas atualmente para firmar os convênios entre a União, estados e municípios.
As transferências voluntárias são aquelas não previstas na Constituição, feitas a título de cooperação. Entre as exigências previstas, estão a de que os pagamentos do FGTS e do INSS dos servidores públicos sejam mantidos em dia; a de que o ente federativo que vai receber o dinheiro não esteja inscrito no Cadastro Informativo de créditos não-quitados do setor público federal (Cadin); e outras, previstas no Cadastro Único de Convênio (Cauc), como a comprovação do pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidos da verba; da prestação de contas de empréstimos feitos anteriormente; e de ter investido o mínimo previsto pela Constituição em Educação e em Saúde.
"Há dificuldade nos três níveis de governo. O Federal enfrenta normas, instabilidade de regras, indefinição de competências legais e gestão deficiente; os estados e municípios sofrem com conflito de competência, menor capacidade de planejamento, gerenciamento e execução; e até a iniciativa privada tem dificuldade com, por exemplo, pontualidade e capacidade instalada", declarou o diretor de Desenvolvimento e Cooperação Técnica do Ministério das Cidades, Manoel Renato Machado Filho.
Caixa Econômica
O maior foco das reclamações dos municípios é a Caixa Econômica, principal agente dos contratos fechados entre os governos federal, estaduais e municipais. O superintendente nacional de Repasses da instituição, José Carlos Medaglia Filho, ponderou, no entanto, que as regras impostas pela Caixa têm pequeno impacto externo, representando "apenas 1% das exigências normativas". A maior parte das exigências, indicou, é feita por outros órgãos, como os ministérios.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, criticou a formação de parcerias entre a União e municípios que não têm condições gerenciais para cumprir as exigências. Para ele, é importante que o governo federal ofereça, antes de assinar os contratos, as condições necessárias para a garantia das contrapartidas municipais, prestando consultorias. "Do jeito que está, esses convênios existem apenas para alimentar escândalos na imprensa, dando impressão de que todos os prefeitos são ladrões – e eles não são, pois, na realidade, não há como cumprir as exigências feitas pelo governo federal", concluiu.
Fonte: Ascom AMMVI com informações da Agência Câmara.
