A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem (14) proposta de emenda à Constituição que proíbe a retenção de recursos da Educação por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU). O texto segue para o plenário do Senado e, se aprovado, a Educação poderá receber cerca de R$ 7 bilhões a mais no Orçamento a partir de 2010.
Graças a uma brecha constitucional de caráter provisório criada em 1994, a DRU autoriza o governo a usar livremente 20% dos recursos da Educação. A PEC prevê que a DRU seja reduzida gradualmente até 2011. Embora o fim da desvinculação de 20% dos recursos para a Educação só esteja previsto para 2011, o texto estabelece redução da DRU já em 2009 e 2010. O mecanismo deixaria de reter 7,5% em 2009 e 15% em 2010, liberando verbas extras de R$ 4 bilhões para este ano e R$ 7 bilhões para o próximo.
O governo estima que com o fim da DRU o Orçamento para a Educação cresça aproximadamente R$ 10 bilhões em 2011. Parte do valor poderá ser repassado a Estados e Municípios.
O texto aprovado ontem na CCJ é o mesmo que foi apreciado e votado pelos deputados em setembro. A relatora da proposta no Senado, senadora Lucia Vânia, manteve o teor da PEC para que a tramitação fosse acelerada. Autora da PEC, a senadora Ideli Salvatti, disse que a votação da PEC deve ser concluída na próxima semana. A pauta do Senado está trancada por duas medidas provisórias.
A PEC também torna obrigatório o ensino para crianças e jovens de 4 a 17 anos. Hoje, a obrigatoriedade abrange a faixa etária de 6 a 14 anos. Com isso, seriam acrescentados dois anos da pré-escola e o ensino médio. A proposta estende a todas as etapas da educação básica, os programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Atualmente esses benefícios valem apenas para os estudantes do ensino fundamental, segundo a Constituição.
O plenário do Senado deve aprovar com facilidade a PEC. Na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta foi aprovada por unanimidade e há acordo entre os partidos para votar a favor do texto.
Fonte: Jornal Valor Econômico, edição de 15/10/09, editoria Política, reportagem de Cristinae Agostine.
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