A Emenda Constitucional 387/2009, que prevê a redistribuição dos royalties, foi aprovada ontem (10) na Câmara dos Deputados, por 369 votos a favor, 72 contra e duas abstenções. A proposta, de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro e Humberto Souto, impõe uma divisão igualitária entre Estados e municípios do valor que será arrecadado com a cobrança dos royalties na exploração de petróleo na costa brasileira, seguindo os mesmos critérios dos fundos constitucionais (FPE e FPM).
A aprovação foi uma conquista dos prefeitos brasileiros que estavam mobilizados na capital federal para acompanhar as discussões. Além disso, entidades municipalistas de todo o país reivindicaram o apoio dos deputados à Emenda. A AMMVI, engajada neste processo, também enviou correspondência à Bancada Parlamentar Catarinense pleiteando apoio.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade promotora da mobilização a Brasília, comemorou a conquista, considerando esta uma importante vitória do movimento municipalista brasileiro.
Apesar de reconhecer que a medida provocará um rombo nos cofres de alguns estados, Ribeiro disse que o petróleo explorado no mar é um patrimônio da União e, por isso, o único "critério justo" de divisão dessa riqueza seria uma repartição equilibrada entre todos os Estados e municípios.
O próximo passo é a votação deste e mais três projetos, em regime de urgência, no Senado Federal. Isso significa que os senadores terão 45 dias corridos para discutir e votar os projetos. Se alterações forem feitas, os textos terão de voltar à Câmara antes de seguirem para a sanção presidencial.
Abaixo está disponível para download a estimativa de arrecadação dos royalties de petróleo que cada município de Santa Catarina pode receber caso a Emenda seja aprovado no Senado. O levantamento é da CNM.
No Congresso
Acompanhe como está a tramitação dos outros projetos do pré-sal.
Petro Sal
Aprovado: projeto que cria a estatal que vai gerir a exploração do petróleo do pré-sal, foi aprovado em novembro pela Câmara. Em tramitação: começou a tramitar no Senado no último dia 4. Tem de ser votado até 19 de abril. Caso contrário, começará a trancar a pauta do plenário. O relator é o senador Tasso Jereissati.
Fundo Social
Aprovado: passou na Câmara no fim de fevereiro. O Fundo vai custear ações contra pobreza, entre outras. Tramitação: o projeto já foi para o Senado, mas ainda não começou a tramitar.
Capitalização da Petrobrás
Aprovado: o projeto que prevê a capitalização da estatal, para que ela possa bancar os vultosos investimentos no pré-sal foi aprovado no início deste mês. Tramitação: o projeto ainda vai tramitar no Senado.
Fonte: Ascom AMMVI.
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