Durante o encontro dos secretários executivos das associações de municípios, em Caçador, nesta quinta-feira (21), foi apresentado aos participantes o projeto "Com Nota Fiscal Vai Legal", implantado pela Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali) e Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte), com sede de Jaraguá do Sul e Mafra, respectivamente.
Observadas as disposições da Lei Complementar nº 63, de 1990, o projeto objetiva incentivar ações municipais de interesse mútuo com o Estado na avaliação integrada da movimentação econômica, como também discriminar a participação do município no esforço de crescimento da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O secretário executivo da Amvali, Alessandro Hansen Vargas, explica que o estabelecimento de ações conjuntas entre os municípios e a Secretaria de Estado da Fazenda, com o apoio das associações microrregionais, busca a ausência de circulação de mercadorias sem documentação fiscal, combatendo consequentemente a sonegação fiscal.
Conforme o secretário, ações de orientação aliadas a projetos de cunho socioeducativo contribuem com o trabalho pela redução da sonegação fiscal, colaborando também com o incremento no valor agregado, melhorando a arrecadação aos municípios.
Lei Complementar
Segundo o artigo 6º da Lei Complementar nº 63, os municípios poderão verificar os documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos em seus territórios.
Apurada qualquer irregularidade os agentes municipais deverão comunicá-la à repartição estadual, assim como à autoridade competente.
Reivindicações
Além deste assunto, no primeiro dia do encontro, foram discutidas algumas reivindicações que representam o pleito dos municípios catarinenses a serem entregues ao governador estadual eleito. No documento, estarão dispostas ações emergenciais nas áreas de saúde, saneamento básico, consórcios públicos, programas de benefícios fiscais e tributários, reformulação das ações de descentralização administrativa e desenvolvimento regional.
O encontro dos secretários termina hoje (22), às 12 horas.
Michele Prada, Ascom AMMVI.
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