O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou, após fiscalização, que o governo federal não cumpriu, na prática, em 2007 e 2008, o gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde, definido pela Emenda Constitucional 29. Os auditores do TCU concluíram que diversas despesas, empenhadas nesses dois anos e incluídas no cálculo do limite mínimo, transformaram-se em "restos a pagar" e foram, posteriormente, canceladas.
Conforme a fiscalização do TCU o cancelamento desses "restos a pagar" provocou o não cumprimento do mínimo constitucional para o gasto com a Saúde nos dois anos
Realidade
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski cita estudo sobre a realidade do financiamento público da Saúde no Brasil feito pela área técnica da entidade. "O levantamento deixa claro que ao longo desta década a Saúde brasileira tem sangrado pela omissão da União e dos Estados em ao menos cumprir as determinações constitucionais de investimentos no setor", destaca.
Conforme o estudo, de 2000 a 2008 a União deixou de aplicar um total de R$ 11,7 bilhões, enquanto que, no mesmo período, a dívida dos Governos dos Estados com a Saúde chega a R$ 4,9 bilhões, em valores corrigidos. Isso, compensando os valores gastos a mais por alguns Estados, dos valores descumpridos por outros. "Quando somamos apenas as omissões, a dívida de alguns Estados com a Saúde é de nada menos que R$ 30,9 bilhões", lamenta.
Na avaliação do presidente da CNM, o deliberado não cumprimento da Constituição por estas duas esferas tem resultado num enorme déficit no atendimento de Saúde, prejudicando a população brasileira. "Em razão do comportamento de alguns Estados e da União, as demandas da sociedade são direcionadas principalmente aos Municípios, o que obriga as prefeituras a gastar no setor um montante muito acima da sua determinação constitucional", adianta. Pelo estudo, somados os valores entre 2000 e 2008, os Municípios do Brasil gastaram acima de suas obrigações a cifra de R$ 81 bilhões.
Mínimo constitucional
O fato é que a União cumpriu o mínimo constitucional apenas no ano de 2000. A partir de 2001 o Governo Federal tem gasto sempre abaixo do que a Constituição determina. Considerando o conjunto dos Governos Estaduais, o mínimo determinado só foi cumprido até 2003. A partir de 2004, quando o percentual de 12% entrou plenamente em vigor, os governos estaduais, em seu conjunto, não atingiram o piso em nenhum ano.
A Emenda 29 determinou o percentual de vinculação para a Saúde de 15% e 12% da receita base para Municípios e Estados, respectivamente. Já para a União foi definida uma regra temporária que deveria ser substituída em 2005 por uma regulamentação do Congresso Nacional.
Como até hoje não houve tal regulamentação, a regra da União continua sendo o aumento nominal do PIB, que mesmo assim não é cumprida. O Projeto de Lei Complementar 306/2008, que regulamento o financiamento da Saúde (Emenda 29) está parado na Câmara dos deputados desde 2008.
Com informações da Agência CNM.
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