O presidente da Associação de Municípios do Vale Europeu (Amve), Arão Josino, participou na manhã de hoje (13), de reunião com representantes do Conselho Político Ampliado da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. Ao fazer a abertura, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentou as principais pautas municipalistas em debate.
Dados apresentados pela CNM apontam que a implantação do piso da enfermagem, sem fonte de custeio, pode levar à desassistência de 35 milhões de brasileiros. “É uma questão de discutir o que está acontecendo com a saúde do Brasil: a falta de financiamento. O cobertor é do mesmo tamanho, o orçamento é aquele mesmo que temos”, completou Ziulkoski.
Entre as possíveis fontes de receita estão sendo apontadas três soluções: a primeira vinda da tributação dos cassinos, quando 16% seriam destinados aos Municípios. A segunda seria através da correção da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) e tendo uma terceira como proposta de isenção da folha, onde se incluiria uma porcentagem destinada aos Municípios.
“Nenhuma dessas alternativas nos atendem, por isso, estamos construindo uma alternativa de forma que todos os Municípios tenham uma forma de ressarcimento. E a nova forma é aumentar o FPM novamente. Se aumentarmos em 1,5% teremos esse valor que entra nas administrações. É a única solução que vejo para atender a todos”, completou.
“Na reunião tratamos sobre assuntos importantes para o municipalismo e estamos alinhados com a CNM em pautas que afetam diretamente a gestão municipal. Como prefeitos temos a responsabilidade de defender os interesses dos municípios e não permitir que a União continue nos sobrecarregando de responsabilidades sem o orçamento necessário”, reforça Arão Josino, presidente da Amve e prefeito de Ascurra.
Creches
Outro assunto em pauta que também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) é a obrigatoriedade das vagas em creches. Na ação, a CNM atua na representação do Município de Criciúma, que entrou com o recurso. A ação foi movida pela prefeitura sobre a obrigatoriedade do poder público de oferecer e garantir vagas em creches e pré-escolas para todas as crianças de 0 a 5 anos. Pelos cálculos da CNM, caso se sustente, a ação vai onerar R$ 120,5 bilhões, considerando a garantia de vagas a 100% dessa população, a mais por ano por Município.
Reta final do Congresso
Por fim, Ziulkoski submeteu ao Conselho as demais pautas municipalistas que exigem atenção especial dos gestores municipais com o objetivo de definir a estratégia de atuação na reta final do Congresso Nacional. Entre elas a questão de pisos salariais; a PEC 253/2016, que permite que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ADI e ADC.
Foram reforçadas ainda pautas como a derrubada dos vetos 36.22.014, que trata de restabelecer a compensação do impacto nos recursos vinculados à Saúde e à Educação com as reduções de alíquotas do ICMS estabelecidas na LC 194/2022; e 45.22.008, que restabelece a atualização do repasse da União para os Municípios da merenda escolar no exercício de 2023, corrigido pelo IPCA desde a última correção realizada.
Confira a pauta municipalista completa.
Fonte: Agência CNM de Notícias.