Na reabertura dos trabalhos da nova legislatura, a partir de 1º de fevereiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deverá analisar projeto que facilita liberação de recursos para os municípios que tenham decretado estado de calamidade pública.
O Projeto de Lei do Senado 85/09 é de autoria do atual governador Raimundo Colombo – à época senador da República – e já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2010. A CAE examinará a matéria em decisão terminativa.
De acordo com a proposta, os municípios que decretaram estado de calamidade pública poderão adiar por até 90 dias o pagamento de parcelas de sua dívida para com a União, vencíveis na vigência do decreto. Esse adiamento poderá ser prorrogado por mais 180 dias se o órgão estadual de defesa civil mantiver o estado de calamidade pública.
Conforme o projeto, os municípios também terão direito a receber recursos federais não vinculados equivalentes a, no mínimo, o valor de uma cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto garante ainda a automática liberação, para os cidadãos desses municípios, de suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para justificar a sua proposta, o senador afirma que "não é possível que as autoridades de cada Município tenham que se submeter às promessas que nunca se cumprem. É necessário criar direitos para os Municípios em tais situações, mesmo porque a celeridade nesses casos é essencial", afirma.
Ascom AMMVI com informações da Agência Senado.
