Foi promulgado no dia 29 de novembro o Sistema Nacional de Cultura (SNC) que incluiu o artigo 216-A na Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional 71/2012. O texto que institui o Sistema foi anunciado durante sessão solene no Congresso Nacional.
A medida foi aprovada pela Proposta de Emenda à Constituição 416/2005, que prevê a ampliação progressiva dos recursos públicos para o setor cultural, como também a implementação de um modelo de gestão compartilhada entre Municípios, Estados e União.
Os princípios que vão nortear o novo modelo de política nacional para a cultura estão baseados na universalização do acesso a bens e serviços culturais, a complementação dos papéis dos agentes culturais, a democratização dos processos decisórios e a descentralização da gestão. Além da implantação de órgãos governamentais, planos e sistemas de financiamento e de informações da área na estrutura do Sistema Nacional de Cultura.
Com a criação do SNC, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, explicou que a Cultura “vai ganhar solidez e não vai ser mais afetada pela troca de governos”, ponto este considerado de maior relevância pela titular da Pasta.
A adesão ao novo Sistema é de caráter voluntário, visto que o Município é um ente autônomo. A maioria dos municípios da AMMVI já está trabalhando na confecção das premissas do SNC – conselho municipal, fundo e plano. O município de Brusque, por exemplo, já teve o Plano Municipal de Cultura – documento que vem sendo construído desde 2007 – aprovado na Câmara de Vereadores. Já Blumenau possui fundo e conselho municipal, e o plano será finalizado durante um fórum a ser realizado no mês de janeiro.
Para o coordenador do Colegiado de Cultura do Médio Vale e diretor de Cultura da prefeitura de Gaspar, José Gabriel Corrêa, a adesão ao Sistema e a instituição do conselho, fundo e plano municipal contribuem na aprovação de projetos culturais junto ao Ministério da Cultura, uma vez que a pontuação no julgamento dos projetos melhora quando já se tem tais ações instituídas.
Ascom AMMVI.
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