A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou, após reunião de líderes da base aliada ontem (12), que a pauta prioritária do governo no Congresso inclui a proposta que regulamenta a cobrança do ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12) e as propostas que alteram o pacto federativo. Entre elas, está a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Segundo a ministra, para promover a reforma, é necessário que três propostas tramitem "harmoniosamente": o projeto de resolução que unifica o ICMS dos estados, o qual tramita no Senado (PRS 1/13); a Medida Provisória 599/12, que compensa desigualdades e aguarda votação em comissão mista, antes de seguir para o Plenário da Câmara; e o projeto de lei complementar (PLP 238/13, do Executivo) que facilita a aprovação do perdão dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal entre estados.
Ideli informou que na semana que vem deverá ser promovida reunião entre os relatores dessas matérias e integrantes do governo, no Ministério da Fazenda, para acertar a tramitação das propostas.
Veja abaixo as propostas na íntegra:
PEC-197/2012
Agência Câmara.
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