Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 4 de junho, a Lei 12.983/2014 – que facilita o repasse de recursos da União para a prevenção em áreas de risco ou recuperação de locais atingidos por desastres naturais. A partir desta sanção, Estados, Distrito Federal e Municípios devem passar por menos burocracia para receber auxílio financeiro do governo federal em casos de emergência ou calamidade.
Com a nova lei, os recursos do Ministério da Integração Nacional devem ser depositados em conta específica, mantida pelo ente federado, em instituição financeira oficial federal. O repasse pode ser também por meio do Fundo Especial para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), que teve as regras alteradas.
O Funcap deve custear as ações de reconstrução em áreas que tiverem decretada a Situação de Emergência ou o Estado de Calamidade Pública. Os recursos serão mantidos em conta única do Tesouro Nacional e administrados por um Conselho Diretor. Caberá a este grupo estabelecer critérios, prazos, aprovar planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas de ações de Defesa Civil.
A nova lei determina também que a seleção para obras de enfrentamento de desastres pode ser feita por meio do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Isso significa que o gestor pode contratar serviços e produtos sem licitação, em caso de desastres. O objetivo é fazer com que o atendimento seja mais rápido e que tudo volte à normalidade.
Legislação positiva
Para as entidades municipalistas, a lei é positiva, pois obriga o governo federal a liberar recursos financeiros para as ações de prevenção de desastres. Anteriormente, era facultado ao governo decidir pela liberação de recursos financeiros para as ações de prevenção. Agora, se o gestor provar por meio de estudos que tal obra é relevante para a segurança da população, a União deverá transferir o recurso.
Veja aqui a lei na íntegra.
Com informações da Agência CNM.