A pauta prioritária, os projetos desenvolvidos pela Confederação Nacional de Munícipios (CNM) e as principais reivindicações municipalistas, em nível nacional, fizeram parte da apresentação do presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, na manhã desta terça-feira, 26 de maio, durante a programação da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento reúne na capital federal, mais de 4 mil agentes políticos.
A alteração de lei que trata da partilha dos recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS) para descentralização da verba arrecadada foi um dos destaques da pauta. "Queremos que o município onde a compra é realizada receba o ISS, e não onde a máquina do cartão está registrada", exemplificou Ziulkoski.
Mudanças na Lei 11. 705/2008 dos Consórcios Público também fazem parte da pauta prioritária e receberam destaque na apresentação. Segundo o presidente da CNM, retirar a restrição do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e regulamentar a contração de servidores representa soluções para os munícipios.
Das diversas reivindicações municipalistas, o presidente destacou:
– Fundo de Participação dos Municípios (FPM): normatizar o Fundo para impedir oscilações;
– Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): incluir a CNM no grupo de trabalho para que tenha acesso e voz nas deliberações;
– Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): extingui a incidência do Pasep sobre as receitas municipais;
– Programas federais: obrigar a União a corrigir, no mínimo pelo índice de inflação, os repasses destinados à execução de programas federais;
– Educação: fazer com que a União repasse os valores que extrapolem 60% do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) para o pagamento de pessoal em consequência do piso;
– Ajuste fiscal: alterar o porcentual do Valor Adicionado Fiscal na composição do índice de retorno do ICMS da quota parte municipal; e
– Saúde: destinar à União a obrigação de complementar os valores que os Municípios gastam a mais do que determina a Constituição Federal.
As atividades da manhã desta terça-feira da Marcha foram encerradas com a apresentação do novo vídeo, com uma animação que mostra os Municípios na UTI.
Ascom AMMVI com informações da Agência CNM.
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