A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) divulga a previsão de quanto os municípios catarinenses devem receber em recursos referentes a parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em função do adicional de 0,5% instituído pela Emenda Constitucional nº 84/2014. Segundo cálculos da Fecam, a expectativa de repasse aos municípios catarinenses é de R$ 37.697.643,06. "Não incide desconto para o Fundeb sobre este recurso", lembra o economista da Fecam Alison Fiuza.
O cálculo tem como base a arrecadação normal dos impostos que compõem o FPM, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), no período de janeiro de 2015 a junho de 2015.
A previsão é que o repasse ocorra no dia 9 de julho, dia anterior ao pagamento da parcela do primeiro decênio. Fiuza ressalta ainda que esse valor repassado em julho é base de cálculo à aplicação do limite de 25% de gastos com a educação, mas não é base de cálculo à aplicação do limite de 15% em gastos com a saúde
Entenda
A maior conquista para o movimento municipalista em 2014 foi a promulgação da Emenda Constitucional nº 84/2014 que garante o aumento de 1% aos repasses do FPM. A promulgação ocorreu em dezembro e o aumento será realizado em duas partes. A primeira é esta, em julho deste ano, que será de 0,5%. Assim o valor destinado às prefeituras passará de 23,5% para 24%. Depois, em julho de 2016, mais 0,5% que fará o montante saltar para os 24,5% da arrecadação do IPI e do IR.
Com informações da Ascom Fecam.
