Foi encerrada por falta de quórum a reunião de ontem (20) da comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a União de repassar novas obrigações a Estados e Municípios sem a previsão dos recursos financeiros correspondentes. Apenas seis dos 14 deputados necessários para iniciar a votação assinaram a lista de presença da comissão, mesmo depois de uma hora e meia de espera. Uma nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira (25), às 11h30.
Segundo o relator, o governo aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, assinada pela presidente Dilma Rousseff, pedindo a derrubada da Emenda Constitucional 74, de 2013, que deu autonomia financeira e administrativa à Defensoria Pública da União.
O processo está com a ministra Rosa Weber, mas ainda não há previsão para o julgamento, que poderá declarar inconstitucional emendas à Constituição que firam o pacto federativo ou a independência entre os poderes.
Pagamento de dívidas
O relatório do deputado Andre Moura foi apresentado na terça-feira (18) com duas alterações, mas a votação foi adiada após alguns parlamentares apresentarem pedidos de vista.
Uma das alterações está prevista em emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (SP) e inclui no texto da PEC a possibilidade de haver anualmente um encontro de contas de Estados e Municípios com a União. Faria de Sá sugeriu que a transferência de recursos da União para financiar encargos e serviços repassados aos demais entes federados seja feita ao final de cada exercício financeiro, após a compensação de dívidas que estados e municípios detêm com a União.
Com a alteração, a União não terá a obrigação de transferir imediatamente os recursos para cobrir encargos assumidos por estados e municípios. Ou seja, desde que não envolvam débitos previdenciários, as despesas poderão ser compensadas ao final dos exercícios financeiros. "A União só repassaria aos demais entes o saldo líquido dos créditos devidos", frisou Andre Moura.
Pisos salariais
Outra mudança feita pelo relator pretende deixar claro que a competência da União para fixar pisos salariais de categorias profissionais também estará, a partir de agora, condicionada à transferência de recursos financeiros para os demais entes federados.
Para o relator, isso exigirá mais responsabilidade dos poderes Executivo e Legislativo federais na aprovação de leis com impacto sobre os demais integrantes da Federação.
Rejeição
Andre Moura rejeitou emenda proposta pelo líder do governo, deputado José Guimarães (CE), e assinada por nove líderes de partidos da base aliada. A emenda inclui na Constituição o impedimento para criar por lei qualquer encargo ou prestação de serviço para a União sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária.
A emenda pretende proteger a União de eventuais aumentos de despesa em decorrência de lei aprovada pelo Congresso. Segundo Moura, no entanto, a emenda é idêntica a dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) e desvirtua a intenção inicial da PEC, que se destina a proteger estados e municípios.
Compromisso
A votação da PEC 172 foi um dos compromissos assumidos em maio pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, quando se reuniu com governadores de 22 estados e do Distrito Federal para discutir um novo modelo de pacto federativo para o País. No encontro, os governadores se queixaram de dificuldades para cumprir obrigações e sanar dívidas com a União. Em resposta, Cunha afirmou que a PEC 172/12 seria votada em Plenário até o final de agosto.
Veja aqui a proposta na íntegra.
Agência Câmara.
