Foi prorrogado para o final de 2016 o prazo para fase transitória da fiscalização do Simples Nacional. Até o final do ano, os Municípios podem utilizar alternadamente os procedimentos administrativos conforme sua legislação ou o Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional (Sefisc).
A resolução 125/2015, que extende o período para vigorar o Sefisc, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 9 de dezembro. Segundo a norma, para os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014, esses procedimentos administrativos só poderão ser efetuados fora do Sefisc até 31 de dezembro de 2016.
Já para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015, o prazo para utilização dos procedimentos administrativos dos Municípios encerra no dia 31 de dezembro de 2017. Essa mesma data marca o fechamento para todos os fatos geradores. Diante da extensão da fase transitória, as entidades municipalistas alertam que nela só pode ser cobrado aquilo que em procedimento de fiscalização o Município constatar que não foi declarado pelo contribuinte.
Esclarecimentos aos gestores
No que diz respeito aos débitos relativos às informações prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), até dezembro de 2014 já estão devidamente constituídos. Portanto, não cabe lançamento de ofício por parte das administrações municipais, estaduais e federal.
O PGDAS-D está disponível para os fatos geradores a partir de janeiro de 2012 e a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn) para os períodos de apuração até dezembro de 2011. Os gestores que tiverem dúvidas podem entrar em contato com a área de Finanças da CNM pelo e-mail:financas@cnm.org.br.
Com informações da Agência CNM.
