O Governo do Estado vai suspender a prática de doações que não consideram a cota-parte de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Esta foi a afirmação do secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, durante a assembleia geral de prefeitos da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), realizada na tarde desta segunda-feira (4), em Florianópolis.
Mesmo reiterando que a ação era permitida por resolução do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz), o secretário se referiu às ressalvas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) sobre as contas do governo estadual de 2015, que aponta que recursos tributários podem ter entrado no Fundo como doação, não sendo partilhado com os Municípios conforme determina a Constituição.
"Nós estamos abertos ao diálogo para construir alternativas que venham a atender aos anseios dos Entes federados. A resposta para muitos problemas que enfrentamos, vamos construir na mesa de negociação". Segundo ele, a burocracia "tira do representante a condição de executar a vontade do representado", expôs o secretário.
A assembleia, liderada pela presidente da Fecam e prefeita de Camboriú, Luzia Coppi Mathias, tratou ainda de questões como o atraso dos repasses de recursos do Estado e da União para os Municípios. Na ocasião, os prefeitos solicitaram que os governos estadual e federal regularizem o repasse dos valores pactuados, principalmente nas áreas da saúde, educação e assistência social. Segundo estudo da Federação, o montante do atraso do Estado aos municípios catarinenses chega a R$ 105 milhões. Já a União deve R$ 59 milhões aos Municípios só na área da saúde.
Com relação à matéria que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), referente à criação de um Fundo para alocar recursos de sobra orçamentária dos poderes para atender os hospitais filantrópicos do estado, os prefeitos deliberaram pela defesa da alocação deste recurso no Fundo Estadual de Saúde. A Fecam encaminhará oficio à Alesc sugerindo a alteração.
A presidente da Fecam fez um apelo aos prefeitos presentes para que dialoguem com os parlamentares que representam suas regiões na intenção de que haja um acompanhamento direto da pauta municipalista no Congresso Nacional. "Somente com o envolvimento e a mobilização de todos será possível o enfrentamento desta grave situação pela qual passam os municípios", finaliza.
O presidente da AMMVI e prefeito de Rio dos Cedros, Fernando Tomaselli, ressaltou que a entidade também está acompanhamento o atraso nos repasses e cobrando do Estado e da União solução para este conflito. "Já enfrentamos significativas quedas da arrecadação e das transferências constitucionais, já subfinanciamos programas estadual e federal, precisamos que, no mínimo, o repasse seja feito dentro dos prazos acordados", disse. Participaram ainda da assembleia os prefeitos de Doutor Pedrinho e Gaspar.
Ascom AMMVI com informações da Fecam.