O secretário-executivo da AMMVI, José Rafael Côrrea, participou do painel sobre Fiscalização e Controle Externo dos Consórcios Públicos, no III Congresso Brasileiro de Consórcios Intermunicipais, que ocorre nesta quarta (13) e quinta-feira (14), em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro.
O secretário fez um alerta sobre a importância do controle e da transparência dos consórcios. "Os consórcios precisam seguir a Lei nº 11.107 e a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 274/2016, que estabelece regras gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos, além das normativas dos tribunais de contas", explicou Côrrea. "É preciso prestar contas não só ao órgão de controle, mas também aos entes consorciados e à sociedade", ressaltou o secretário.
O exemplo do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí (Cisamvi) foi usado durante a palestra, pois o órgão possui um Portal da Lei de Acesso à Informação onde qualquer pessoa pode ter acesso aos dados de prestação de contas e ainda solicitar informações via internet.
Em Santa Catarina, a discussão sobre a padronização dos consórcios públicos já perdura por alguns anos e está em construção, porém bastante adiantado. Desde 2015, os consórcios existentes no estado encaminham suas informações contábeis e orçamentarias via e-sfinge para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Côrrea explica que nas Instruções de Procedimentos Contábeis IPC 10 – Contabilização de Consórcios Públicos, há um modelo de prestação de contas de contrato de rateio para os consórcios.
Congresso
O III Congresso Brasileiro de Consórcios Intermunicipais objetiva reunir autoridades e pessoas que estejam em busca de informações sobre o movimento crescente no país dos consórcios intermunicipais. Além da disseminação do conhecimento, o Congresso é uma oportunidade de troca de experiências e unificação das demandas a serem apresentadas ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.
Com informações da Fecam.