Pauta:

1. Lei Complementar Federal nº. 210/2024.
2. Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº. 02, de 23 de abril de 2025: dispõe sobre procedimentos e prazos de operacionalização das emendas parlamentares da União e dos impedimentos técnicos.
3. Portaria GM/MS nº. 6.904, de 28 de abril de 2025: Dispõe sobre as regras de transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas as emendas individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2025.
4. Assuntos gerais.