FLORIANÓPOLIS – Hoje, às 14h, na Assembleia Legislativa, ocorre a votação do Projeto de Lei nº 238/08, que criará o Código Estadual do Meio Ambiente. Apesar da polêmica do projeto foram mais de 200 emendas e da série de reuniões entre partidos e audiências públicas, a tendência entre os deputados é pela aprovação. Para a votação ser aberta é necessário que, pelo menos, 21 parlamentares estejam presentes. Com o quórum mínimo, a aprovação depende de maioria simples (metade mais um).
O relator do projeto, deputado Romildo Titon (PMDB), ontem à tarde ainda recebia sugestões. Hoje, data acordada entre os deputados para a votação do projeto, apenas serão aceitos destaques no plenário.
– Tentei dialogar com todo mundo. Ainda não sei a posição do PT, mas acho que o projeto vai ser aprovado de longe – estimou o relator.
A principal divergência entre os parlamentares e também entre os setores contra e a favor do código é o tamanho da área de mata ciliar que deve ser preservada nas margens dos rios, as chamadas Áreas de Proteção Permanente (APP). Titon aguardava uma proposta intermediária, que não aumentasse muito os cinco metros propostos para as pequenas propriedades no código, e não diminuísse tanto os 30 metros definidos pelo Código Florestal do Brasil, que, atualmente, rege a questão.
Para o promotor do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, Luis Eduardo Souto, a legislação estadual sobre matéria ambiental deve ser suplementar, e não contrariar as disposições federais. Além disso, para ele, se implantado, o projeto fragilizará o meio ambiente e o tornará mais vulnerável a novas catástrofes no Estado. Ao contrário do argumento de quem é a favor do projeto, segundo Souto, as medidas podem prejudicar os agricultores:
– A preservação da mata ciliar incide sobre os recursos hídricos, e, portanto, sobre a sustentabilidade das propriedades. Não só há risco de novos desastres, como a possibilidade de afetar a atividade produtiva, com secas, por exemplo.
Quem defende o projeto se apoia na impossibilidade da manutenção das famílias nas áreas rurais se as restrições de exploração forem mantidas como prevê, atualmente, o Código Florestal. A Organização das Cooperativas de Santa Catarina (Ocesc) estima que a adaptação de Santa Catarina às normas federais impossibilitaria 50% dos produtores de leite a continuarem na atividade, 20% dos produtores de aves e 30% dos produtores de suínos.
– As normas federais inviabilizam grande parte das propriedades rurais do Estado, que, aqui, tem de 12 a 15 hectares, em média – ressaltou o vice-presidente de agronegócio da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Mário Lanznaster.
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Os argumentos |
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Contra |
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– O projeto é inconstitucional, porque é menos restritivo que a legislação federal. O principal motivo é a distância de construções e plantações de margens de rios (o projeto prevê que, em alguns casos, o mínimo seja 5 metros). |
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– O projeto não garante a manutenção da agricultura familiar, já que parte considerável dos pequenos agricultores não cumpre as normas federais, e, mesmo assim, tem problema de renda. |
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– Prejuízo ambiental e consequentemente, econômico. Com menos proteção de matas ciliares, a qualidade e a quantidade da água podem ser comprometidas. Agricultores podem sofrer ainda mais com estiagens, por exemplo. |
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A favor |
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– Não há como produzir e manter as distâncias previstas na legislação federal com o modelo agrário catarinense, em que predominam propriedades com até 14 hectares, em média |
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– Há compromisso dos agricultores em produzir sem poluir. |
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– Os agricultores têm condições de implantar tecnologias para preservação. Hoje, arrozeiros e suinocultores já assinam Termos de Ajustamento de Conduta para praticar a preservação com a utilização de tecnologia. |
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– A lei prevê que quem tem 30 metros de mata ciliar atualmente não pode desmatar mais. |
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– Atualmente 60 mil das 200 mil famílias de agricultores familiares precisariam abandonar o campo se as regras federais fossem cumpridas. O êxodo geraria problemas nas cidades e, se o código for aprovado, os agricultores preservarão sem causar problemas nas cidades. |
Pontos polêmicos (Anexo)
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 11588.
Editoria: Política.
Jornalista: Lilian Simioni (lilian.simioni@diario.com.br).