FLORIANÓPOLIS – O Código Ambiental de Santa Catarina entrou em vigor ontem com a publicação no Diário Oficial do Estado. A informação é da assessoria de imprensa do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) e da Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação. A partir de agora, tanto o Ministério Público Federal quanto o Ministério Público do Estado já podem ajuizar as ações em que pedirão a declaração de inconstitucionalidade da lei catarinense.
A Justiça recebeu pedido semelhante ontem. Trata-se de uma Adin de autoria do Partido Verde, enviada ao Tribunal de Justiça. O PV questiona vários artigos do Código, principalmente a soberania da lei federal a respeito do tema.
Em Brasília, a Comissão Permanente Mista sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional anunciou que mediará a abertura de diálogo entre o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Segundo a senadora catarinense Ideli Salvatti (PT), que preside a comissão, o ministro assegurou a ela que fará contato telefônico com Luiz Henrique em busca de conversações em defesa do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que atendam às reivindicações dos agricultores.
O Código Ambiental repercute em todo o país e divide opiniões. As principais críticas estão dirigidas à redução do limite da área de mata ciliar que deve ser preservada das propriedades rurais. Com a lei estadual, por exemplo, fica reduzido de 30 metros para cinco metros a área de preservação nas margens dos rios.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 11603.
Editoria: Política.