Estão prontas 13 matérias para os senadores votarem na reunião deliberativa convocada para hoje, entre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e um projeto de decreto legislativo. Porém, a pauta deve ser trancada caso seja feita a leitura de 15 medidas provisórias já aprovadas pela Câmara dos Deputados. Como as MPs foram assinadas pelo presidente da República há mais de 45 dias, elas têm que ser votadas prioritariamente.
O primeiro item da pauta é o projeto do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Supersimples (PLC 100/06), que tem parecer favorável do senador Luiz Otávio (PMDB-PA). Essa proposição autoriza que seis impostos federais, um estadual e um municipal sejam recolhidos em uma única guia. Também reduz o valor cobrado: a alíquota única vai variar de 4% a 17,4% do faturamento da empresa, dependendo do seu tamanho, do estado onde se localiza e do setor que explora.
O segundo item é o projeto de Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que propõe um outro adiamento da vigência de um artigo da chamada Lei Kandir, medida que eliminou a cobrança de ICMS nas exportações. O PLS 68/06 adia de janeiro do próximo ano para janeiro de 2011 a autorização para que as empresas possam abater do Imposto de Renda a pagar o ICMS embutido no preço das mercadorias compradas para uso e consumo próprio e nas contas de energia elétrica e de telefone.
Fonte: CNM