As votações no Plenário do Senado só serão retomadas após o segundo turno das eleições, que acontece no dia 29 de outubro. A próxima sessão deliberativa ordinária está marcada para o dia 7 de novembro e deverá ser aberta com a leitura de quatro medidas provisórias com prazo de votação vencido. Mais 13 itens integram a pauta da Ordem do Dia, encabeçada pelo projeto de lei da Câmara (PLC 100/06 – Complementar) que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido também como Supersimples.
Alvo de divergências entre setor público e empresariado, o PLC 100/06 – Complementar deve esquentar o clima dos debates na volta das votações em Plenário. A proposição autoriza o recolhimento em uma guia única de seis impostos e contribuições federais, um imposto estadual (ICMS) e um imposto municipal (ISS). A empresa que aderir ao sistema vai passar a pagar uma alíquota única, variando de 4% a 17,4% do seu faturamento, a ser definida em função do tamanho do empreendimento, do estado onde se localiza e do setor econômico explorado.
Segundo dados da base parlamentar governista, essas medidas poderão resultar em perda de R$ 5 bilhões anuais aos cofres públicos. Pelos cálculos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que encaminhou a sugestão do Supersimples ao Congresso, a iniciativa deverá reduzir em até 40% a carga tributária das novas empresas. Os empreendimentos que já aderiram ao Simples deverão contar, entretanto, com uma queda de 15% a 20% no pagamento de impostos.
Fonte: Ascom AMMVI com informações Agência Senado