O Ministério Público Estadual firmou termo de ajuste de conduta com oito municípios do Médio Vale, a fim de que estes se adaptem às diretrizes das políticas nacional e estadual de saneamento básico. Pelo acordo, Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Indaial, Rodeio, Rio dos Cedros e Timbó se comprometem a definir prazos para implantar a infraestrutura necessária e instituir as condições legais para esta finalidade.
Saneamento (2)
Com a assinatura do termo, os municípios se comprometem a, em 15 meses, elaborar, adequar e encaminhar à Câmara de Vereadores o anteprojeto do Código Sanitário Municipal. Em seis meses, terão que encaminhar projeto de lei para a constituição da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico ou delegar a tarefa a qualquer entidade reguladora constituída no Estado.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 12072.
Coluna: Informe.
Página: 3.
