O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira, 7 de novembro, o projeto que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLC 100/06), também conhecido como Supersimples. Por se tratar de um projeto de lei complementar, o quórum exigido para a aprovação é de maioria absoluta ou 41 senadores.
A proposição autoriza a unificação de seis impostos e contribuições federais, um imposto estadual (ICMS) e um imposto municipal (ISS). Desta forma, a empresa que aderir ao sistema passará a pagar uma alíquota única, que poderá variar de 45 a 17,4% do seu faturamento, de acordo com o tamanho do empreendimento, do estado onde se localiza e do setor econômico explorado.
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a medida deverá reduzir em até 40% a carga tributária das novas empresas. Entretanto, levantamentos realizados em parceria pela Confederação Nacional de Municípios e entidades estaduais apontam perda superior a R$ 5 bilhões anuais aos cofres públicos. Além disso, o projeto a ser analisado pelos senadores apresenta pontos inconstitucionais.
Pauta de votações
A pauta do Senado inclui, também, a votação de quatro medidas provisórias: 310/06 e 311/06, que abrem crédito extraordinário, respectivamente, para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia e para os Ministérios da Justiça e da Integração Nacional; 312/06, que prorroga para 2008 o prazo para trabalhadores rurais vinculados ao extinto Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) requererem aposentadoria por idade; e 313/06, que viabiliza crédito extraordinário ao Ministério da Integração Nacional em favor das vítimas de estiagem na Região Sul.
Além destes, há ainda outros itens na pauta. Dentre eles: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 262/06, que determina o pagamento de bônus natalino aos beneficiários do Programa Bolsa-Família; a Proposta de Emenda á Constituição (PEC) 64/99, que torna obrigatório o comparecimento anual do presidente da República ao Congresso Nacional e a PEC 57/05, que modifica o rito de apreciação dos vetos presidenciais.
Fonte: Ascom AMMVI com informações da Agência CNM
