A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei complementar que cria o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PLC 100/06), após dois anos de discussão no Congresso Nacional. O projeto, batizado pelos deputados de Supersimples, vai agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator do projeto na Câmara, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), acredita que o Supersimples vai trazer para a formalidades milhares de empresas que atualmente não pagam impostos. Com isso, o deputado também considera que o projeto vai gerar mais empregos com carteira assinada. “A nova lei reduz a carga tributária e acaba com a burocracia para as micro e pequenas empresas”, diz. De autoria de Jutahy Júnior (PSDB-BA), o projeto foi para o Senado, onde sofreu 34 alterações. De volta à Câmara, os deputados rejeitaram apenas quatro das mudanças feitas pelos senadores. Se assinada pelo Presidente, a nova lei entra em vigor em 1º de julho de 2007. Inicialmente, a proposta deveria entrar em vigor já em janeiro, mas na votação do Senado, o governo federal alegou que não haveria tempo para a implantação do novo sistema. O novo sistema de arrecadação substituiu diversos tributos por apenas oito, que serão arrecadadas em uma só guia. Além do Imposto sobre Serviços (ISS), de arrecadação municipal e do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), o recolhimento unificado abrangerá os seguintes tributos: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a contribuição patronal referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fonte: Ascom AMMVI com informações da Agência Brasil
