A Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu intensificar a articulação no Congresso Nacional contra a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), nos moldes da extinta CPMF. Também é prioridade do setor em 2011 trabalhar pela aprovação de propostas que aumentem o controle dos gastos públicos e melhorem a competitividade dos produtos nacionais.
O projeto de lei complementar no qual está prevista a criação da CSS aguarda votação final na Câmara e está embutido na regulamentação da Emenda 29. A proposta é uma das 21 que integram a pauta mínima da Agenda Legislativa da Indústria, a ser lançada hoje pela CNI. A agenda é composta de mais de 100 projetos em tramitação no Congresso e interessam à indústria, mas o foco da mobilização do setor (a favor ou contra a aprovação) estará sobre a pauta mínima. São as que têm maior impacto no ambiente de negócios, positivo ou negativo.
A preocupação do setor industrial com o controle de gastos públicos e com a concorrência do produto estrangeiro levou o Fórum Nacional da Indústria, em reunião realizada em São Paulo, em 14 de fevereiro deste ano, a acrescentar quatro projetos ao esboço inicial da pauta mínima. Um dos projetos acrescentados é do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e regulamenta procedimentos e prazos da elaboração do orçamento da União, do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta entrou na pauta, segundo um representante do setor, porque o controle dos gastos do governo é uma das grandes preocupações da CNI. O projeto tramita no Senado.
Por decisão do fórum, também foi acrescentado o projeto do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública. A proposta está tramitando na Câmara.
Uma terceira proposta incluída – esta tramitando no Senado – determina que sejam aplicadas aos produtos importados as mesmas exigências de qualidade e segurança fixadas para os produtos nacionais. Trata-se de projeto do deputado Mendes Thame (PSDB-SP). Segundo representantes do setor, o governo anunciou que adotará essas medidas, mas elas já estão previstas no projeto que está no Senado.
Por fim, a quarta proposta que o Fórum Nacional da Indústria acrescentou à pauta mínima é de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE) – ex-presidente da CNI -, quando deputado. O projeto, em tramitação na Câmara, atualiza os valores do limite de receita bruta das empresas optantes do regime de apuração do lucro presumido e para as empresas prestadoras de serviços beneficiárias da redução do coeficiente do lucro presumido, para apuração do Imposto de Renda. O limite, segundo empresários, está congelado desde 1996. Para ele, o projeto é de "inteira justiça fiscal".
O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, fará o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2011 hoje, na sede da entidade, em Brasília, a partir das 12h30. Entre os mais de 600 convidados do evento de hoje, são esperados os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), além do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel.
A CNI divulga a Agenda Legislativa do setor há 16 anos, mas a pauta mínima é elaborada há quatro. O objetivo é concentrar o foco das ações da entidade no Congresso sobre as propostas de maior impacto. No caso da CSS, a CNI está pronta para se mobilizar caso projeto avance. Ao primeiro sinal, as federações serão acionadas a atuar sobre suas respectivas bancadas estaduais.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 2724.
Editoria: Política.
Página: A6.
Jornalista: Raquel Ulhôa, de Brasília.