Para receber os repasses do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) os municípios devem obter primeiro, o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP). O documento atesta a regularidade do regime de previdência social dos servidores de cargos efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios. O alerta é da assessoria técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A transferência dos recursos do INSS ocorre através da compensação previdenciária, dívida que a União tem com três mil municípios do país. Tem direito à compensação os servidores aposentados e pensionistas que contribuíram para dois regimes de previdência social, o geral (INSS) e o do município, mas as prefeituras devem estar em dia com o CRP.
O CRP pode ser exigido em situações como realização de transferências voluntárias de recursos pela União, assinatura de acordos, contratos, convênios ou ajustes, concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União e celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Fonte: Ascom AMMVI com informações Agência CNM
